Concurso Sefaz GO: PGE recomenda alteração de edital

Após a decisão judicial que suspendeu o concurso da Secretaria de Fazenda de Goiás (Sefaz-GO), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou que a pasta acatasse o pedido de alteração para retomar o certame. A recomendação é que o edital agora contenha a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e pardos, conforme a Lei Estadual 23.389/25.

O documento é de autoria do Procurador-Geral do Estado, Rafael Arruda de Oliveira, e, segundo ele, caso a recomendação não seja acatada, seria necessário o Estado refazer todo o processo seletivo, prejudicando o andamento do concurso. O Ministério Público de Goiás (MPGO) suspendeu o edital em maio deste ano, após uma ação civil indicar que não estavam sendo realizadas as reservas das vagas. 

São 200 vagas imediatas para o cargo de auditor fiscal e 100 para formação de cadastro reserva. O certame exige ensino superior completo em qualquer área de formação, com a carga horária semanal de 40 horas e a remuneração prevista de R$ 28.563,30.

A decisão liminar foi da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia e foi divulgada no dia 26/05 pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). A juíza, Liliam Margareth da Silva Ferreira, entendeu que, apesar de não existir regulamentação estadual específica sobre cotas, o Estado não está isento de cumprir normas de hierarquia superior, como a Constituição Federal e tratados internacionais com status constitucional. Neste caso, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.